A decisão liminar do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que suspendeu a migração de juízes aposentados para o Amazonprev (Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas) pode colocar o Amazonas inadimplente com o Cauc (Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), uma espécie de SPC e Serasa das contas dos Estados e prefeituras.
A conclusão é do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) e do diretor-presidente do Amazonprev, Andre Zogahib.
De acordo com informações do site do Tesouro Nacional, o Estado do Amazonas tem até o dia 8 de julho para efetuar a migração. Ou seja, pouco mais de um mês.
Na sexta-feira passada, dia 31, o conselheiro do CNJ Henrique Ávila concedeu liminar determinando a suspensão desta migração atendendo a um pedido da Amazon (Associação dos Magistrados do Amazonas).
A alegação é que os interessados, juízes e desembargadores aposentados, não foram ouvidos sobre a mudança de regime.
Exigência da Constituição
O diretor-presidente do Amazonprev, Andre Zogahib, afirmou que a migração é uma exigência da Constituição Federal.
O parágrafo 20 do artigo 40 “veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal”.
“Essa é uma exigência que precisa ser cumprida de pronto (…) Vínhamos cumprindo todas as exigências para o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) . A única pendência era essa que estava em vias de ser resolvida”, afirmou.
Consequências
O deputado estadual e economista Serafim Corrêa (PSB) alerta que a suspensão do CRP pode acarretar graves prejuízos para o Estado do Amazonas.
“O Estado ficaria impedido de fazer convênios, receber verbas e contrair empréstimo. O que está ruim pode piorar”, explicou.
O presidente do Amazonprev entende que haverá este mesmo efeito. “Concordo com esse entendimento”.
Previdência
Andre Zogahib disse que várias reuniões foram feita para ouvir os futuros aposentados e pensionistas do Amazonprev.
O diretor-presidente disse que um estudo apontou que o Amazonprev continuará superavitário com a mudança.
“O estudo foi feito para que eles viessem e garantisse que não haveria prejuízo nem para o Estado, nem para os aposentados e nem para os pensionista”, disse.
Sefaz
O secretário de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio, disse que a questão pode gerar um problema financeiro para o Estado. “Sim, dependendo de como a União enxergar isso”, disse.
TJ-AM
A assessoria de comunicação do TJ-AM informou que vai verificar quais as medidas serão tomadas pela instituição sobre a decisão liminar do CNJ.
Foto: Assessoria de Comunicação/Serafim Corrêa
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