O desembargador do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas) Wellington José de Araújo, por meio de uma liminar (decisão rápida e temporária), determinou a suspensão dos efeitos da sessão da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), que contou com a participação dos 24 deputados e deputadas nesta quinta-feira, dia 3.
Na decisão monocrática, o desembargador afirma que a sessão do poder legislativo ocorreu de forma “arbitrária” e “ardil” (maneira hábil de enganar, artimanha, armação).
Com isso, o desembargador Araújo suspendeu a eleição da nova mesa diretora que, por 16 votos a 8, derrotou a chapa governista e escolheu o deputado estadual Roberto Cidade (PV) como novo presidente da ALE-AM.
Na sessão, os parlamentares alteraram a Constituição do Estado do Amazonas por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para flexibilizar a data de eleição da mesa diretora e realização da escolha no mesmo dia.
A PEC foi aprovada horas antes na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALE-AM. O presidente da comissão, deputado Delegado Péricles (PSL), alega que houve convocação prévia dos membros e os deputados governistas que têm assento na CCJ dizem que não sabiam da reunião.
Irresignados com a derrota, três deputados que se mantiveram fiéis ao governo Wilson Lima recorreram ao judiciário para anular a sessão, alegando que a forma de tramitação da PEC não seguiu os ritos legais e previstos no regimento interno da ALE-AM.
Na decisão, o desembargador Wellington Araújo dá razão às alegações dos três deputados e diz que “a tramitação de uma Emenda Constitucional em horas de um único dia para alterar o texto de Regência Magna” do estado frustra o direito dos parlamentares de buscar a justiça para estancar a promulgação da emenda.
O magistrado afirma que, além de frustrar esta expectativa de direito, os atos da condução da ALE-AM na quinta-feira também revela “ardil” com clara finalidade de impedir reação dos deputados governistas contra os atos “ilegais e abusivos praticados” pelo grupo vencedor.
“A tramitação de uma Emenda Constitucional em horas de um único dia para alterar o texto de Regência Magna a nível estadual é atitude que frustra não só a solene e legítima expectativa de direito dos Deputados Estaduais, mas, no caso concreto, também revela ardil com clara finalidade de impedir qualquer reação destes contra os atos ilegais e abusivos praticados”.
Na decisão, o magistrado diz ser “corriqueiro” e “nada condenável” “manobras” parlamentares para acelerar ou frear matérias legislativas. Destaca que tudo deve seguir normas para que o Estado Democrático de Direito não seja ferido.
“Contudo, mesmo a celeridade na tramitação deve obedecer normas previamente estabelecidas que conferem direitos e garantias básicos aos próprios membros dos Poderes constituídos. A violação desmedida desses direitos básicos é a decretação de morte do Estado Democrático de Direito”, afirma em outro trecho da decisão.
O desembargador afirma que a condução da sessão desta quinta-feira viola direitos dos parlamentares e ameaça a estrutura e respeito do poder legislativo. Na decisão, Welligton Araújo afirma que “ilegalidades” e “arbitrariedades” foram cometidas pelo presidente da ALE-AM, Josué Neto (PRTB), na condução do processo.
O mandado de segurança foi impetrado na sexta-feira, dia 4, às 15h27 e a decisão tomada às 23h33. Protocolo e decisão ocorreram fora do expediente do tribunal, que termina às 14h.
De acordo com a assessoria de comunicação do TJ-AM, o plantonista é o desembargador Lafayette Carneiro Júnior.
A assessoria informou que no momento de protocolização da ação, os advogados indicam se o processo é urgente – e nesta opção vai para o plantão – ou se segue tramitação normal. Neste último caso, ocorre a distribuição por meio de sorteio que pode colocar qualquer desembargador como relator do caso.
Ainda segundo a assessoria de comunicação do TJ-AM, seguindo a tramitação normal, o processo fica a cargo do desembargador e sujeito á espera da fila de ações do magistrado. No plantão, o desembargador plantonista tem por obrigação analisar de forma célere.
A ação contra a eleição da mesa diretora que teve decisão às 23h33 desta sexta-feira não foi protocolizada para o plantão.
A decisão liminar cabe recurso com pedido de suspensão ao presidente do TJ-AM. O mérito do mandado de segurança deve ser julgado pelo pleno do tribunal, o que não costuma tramitar de forma tão célere.
Alessandra Campelo (MDB), Saullo Vianna (PTB) e Belarmino Lins (PP) foram os autores do mandado de segurança impetrado contra o presidente da ALE-AM, Josué Neto, que se elegeu como vice na chapa vencedora da eleição suspensa.
O presidente da ALE-AM, Josué Neto, foi procurado pela reportagem, mas até a publicação desta matéria não respondeu às mensagens.
Em guerra pelo poder
Na prática, em relação à escolha da mesa diretora, se a ALE-AM não recorrer ou se, ainda que recorra, a decisão for mantida, a eleição será adiada em 12 dias, tendo de ser realizada no dia 17 de dezembro.
Antes da sessão da quinta-feira, o receio do novo grupo era que interferências políticas externas pudessem alterar votos e que houvesse dispersão de deputados para outras chapas.
Os 16 que votaram para eleger o ex-governista Roberto Cidade eram de grupos diferentes de parlamentares e se uniram para derrotar a tentativa do governo de impor à sua base o nome da deputada Alessandra Campelo como nova presidente da ALE-AM.
Esta semana, parlamentares da base foram informados que a deputada Campelo era a indicada do governo. A oposição percebeu as rachaduras na base e, nas conversas bastidores, concluíram que tinham maioria de votos a três semanas da eleição.
O tumulto da sessão e os ataques verbais – independente da motivação e da razão – promoveram uma espécie de liga entre os parlamentares do novo grupo. Em reuniões presenciais e virtuais, deputados e deputadas do “grupo dos 16” reagem contra as ofensas feitas dentro do plenário e articulam reações contra declarações dos colegas que não os apoiaram.
Nesta sexta, os 16 deputados emitiram uma nota de repúdio contra a deputada e líder do governo Joana Darc (PR) que afirmou que Roberto Cidade, além de tentar conseguir o apoio do governador e depois traí-lo, foi atrás de comprar votos de deputados ao valor de R$ 200 mil. cada.
Na nota coletiva os parlamentares dizem que as afirmações de Joana são “caluniosas”.
Parte de deputados do “grupo dos 16”, ouvidos pelo blog, avaliam que os questionamentos verbais ou judiciais, que eles entendem como ataques, ajudam a fortalecer a união dos mesmos.
Há pessoas no governo que avaliam que a guerra vale à pena para mostrar que o governador Wilson Lima não é fraco. Consideram ainda ser possível reverter até o dia 17, cinco votos em favor da chapa governista.