O juiz federal substituto Lincoln Rossi da Silva Viguini determinou que o Governo Wilson Lima explique, em 72 horas, as “medidas que serão adotadas em razão do término do convênio” de gestão do Hospital Francisca Mendes, Zona Norte de Manaus. O convênio de gestão do Francisca Mendes com a Unisol e a Ufam (Universidade Federal do Amazonas) vence em 16 dias: 4 de dezembro.
O MPF (Ministério Público Federal), MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) e do MPC (Ministério Público de Contas) sustentam que o Governo do Amazonas “fabricou” uma crise emergencial na única unidade hospitalar do Amazonas credenciada no SUS como referência em média e alta complexidades para atendimentos de doenças cardiovasculares.
Os MPS dizem que o objetivo do governo, em “planejar” a crise é “mais uma vez” contratar com dispensa de licitação “a empresa que lhe aprouver” e “terceirizar toda a unidade sem observância do devido processo, da segurança jurídica e da eficiência administrativa”.
“Não obstante o esforço conjunto das instituições fiscalizatórias, inclusive do Tribunal de Contas do Estado, há menos de um mês para a expiração do prazo de validade do 9° Termo Aditivo do Contrato n.° 061/2014, o Estado do Amazonas ainda não tomou as providências adequadas e necessárias à realização da transição da administração hospitalar do Francisca Mendes, sem que haja qualquer justificativa plausível para tanto”, indica trecho da ação.
E acrescenta:
“(…) salvo a de fabricar uma situação de urgência e excepcionalidade, ante a impossibilidade de interrupção do serviço, para celebrar contrato com dispensa de licitação com a empresa que lhe aprouver para, mais uma vez, terceirizar toda a unidade sem observância do devido processo, da segurança jurídica e da eficiência administrativa”.
A decisão foi proferida no dia 14 de novembro (última quinta-feira). Os autores da ação foram: a promotora do MP-AM Silvana Cabral, a procuradora do MPF Bruna Menezes e o procurador do MPC Ruy Marcelo Mendonça.
“Não é lícito criar risco”
Na ação, os MPs afirmam que não há retaguarda para o serviço hoje oferecido no Francisca Mendes, representando risco de morte aos pacientes ou de transferência de atendimento em outros estados. Em função disso, segundo o MP, “não é lícito” ao governo criar risco de dano ao interesse público “por providências de véspera, sem salvaguardas aos cidadãos”
“É temerária a contratação em caráter emergencial que se acena, que será promovida sem quaisquer avaliações por seleção pública, sem estudos e protocolos que garantam o repasse as variadas e complexas rotinas operacionais, logísticas e patrimoniais da unidade de saúde em pauta, o que se agrava em um contexto de inadimplência, endividamento e insegurança jurídica de recursos humanos, de fornecedores e de profissionais de saúde”, afirmam os MPs na ação civil pública.
“Governo atua com improviso e precariedade”
MPF, MP-AM e MPC indicam na ação que o Governo do Estado atua com “improviso e precariedade gerados a título de EMERGÊNCIA FABRICADA”
“Decorrente de uma omissão estatal, permita-se dizer, planejada, provocada pela ausência de providências para o encerramento adequado da gestão contratual de serviço público delegado”, diz a ação.
A ação afirma que “o descontrole financeiro e gerencial do Estado do Amazonas” e “morosidade estatal” na definição sobre a gestão do Hospital Universitário Francisca Mendes já provocou a suspensão no fornecimento de insumos e na prestação de serviços na unidade.
“Em razão disso, embora ainda vigentes os contratos garantidores da prestação de serviços no único Hospital que atende a demandas de cardiovasculares de alta complexidade no Amazonas, é notável a redução nos atendimentos e o crescimento nas filas de espera por procedimentos no estado, o que representa risco de morte e insegurança para toda a população amazonense”, diz a ação.
Materiais vencidos, suspensão de cirurgia e parcial paralisação
Segundo investigação do MP-AM, “nos últimos meses”, há no Francisca Mendes um quadro de “má gestão, inadimplência e endividamento”. A ação relata que que o quadro contribui para paralisação parcial dos serviços, “que tem implicação no crescimento da longa fila de espera por atendimento cirúrgico cardíaco, exames e procedimentos especializados”.
O MP-AM diz ter identificado na unidade insumos vencidos.
“Grande quantidade materiais vencidos – Órteses, Próteses e Materiais Especiais, materiais necessários aos exames do setor de hemodinâmica e a procedimentos cirúrgicos; materiais armazenados incorretamente e com acesso facilitado a empregados etc”, diz a ação.
Outros problemas da unidade, segundo a denúncia do MP, são: alta rotatividade da terceirização, falta de experiência dos empregados na especialidade cardiológica e falta de comunicação prévia da escala do plantão.
Há ainda, segundo os MPs, suspensão de cirurgias e outros procedimentos por falta de verbas.
Opções
A decisão do juiz federal substituto Lincoln Rossi da Silva Viguini informa que o Estado do Amazonas tem três possibilidades para a gestão do Hospital Francisca Mendes: a contratação de uma OS; a transformação em Serviço Social Autônomo, com regime próprio de contratação, RH e de compras; e a concretização do Hospital como Fundação Pública, que já foi criada.
Nas reuniões com o MP-AM, representantes da Susam indicaram que a administração direta não é mais uma opção. Os MPs tem maior simpatia pela fundação, que já foi criada, para gestão da unidade.
Francisca Mendes
O Hospital Francisca Mendes, criado em 1999 para atender apenas servidores estaduais e seus dependentes, foi transformado em referência no atendimento de doenças cardiovasculares e é gerido pela Ufam desde 2003. O Francisca Mendes conta hoje com um quadro de terceirização de quase 100%.
A crise do hospital, assim como nas demais unidade de saúde, começou em 2015 quando o Governo do Estado começou a atrasar o repasse às empresas terceirizadas e cooperativas que atuam no setor.
De acordo com o MP, desde o convênio com a Unisol foram nove temos aditivos. No último, o Estado do Amazonas se comprometeu a repassar R$ 2.532.192,98 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) por mês para gestão terceirizada da unidade.
O MP registro na ação as filas de espera para cirurgias na unidade por meio de ações que tramitam na Justiça Estadual:
OUTRO LADO
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Susam e com a Secom, que informaram que iriam verificar se já houve notificação sobre o problema.
Foto: Wilson Lima – Divulgação
Leia a decisão na íntegra:
