O deputado federal Marcelo Ramos (PL) declarou que a antecipação do cumprimento da condenação em segundo grau, se for aprovada para casos de prisão, deveria atingir todos os tipos de processos.
“Não tem cabimento alguém defender que você possa ser privado do seu maior bem que é a liberdade com um simples julgamento da segunda instância, mas que o Estado para pagar um precatório tenha que esperar o transito julgado, uma dívida cível tenha que esperar o trânsito em julgado”, declarou o deputado.
A afirmação do deputado foi feita ao programa Exclusiva da Rádio BandNews Difusora (93.7), nesta segunda-feira, dia 11.
O parlamentar afirmou que esta seria uma consequência possível caso caminhe a proposta de alterar a natureza do recurso extraordinário em recuso especial, na Constituição.
“Transformaria em ação autônoma de natureza rescisória. Isso valeria não só para causas penais. Mas para todos (…) Se for para modificar o momento do trânsito em julgado, tem que mudar para todos os processos de natureza penal e cível”, disse.
Marcelo Ramos disse perceber na Câmara dos Deputados um clima majoritária de respeito ao artigo 5º da Constituição Federal, que define os direitos fundamentais dos brasileiros e brasileiras de forma de assegurar uma vida digna, livre e igualitária.
“O clima majoritário na Câmara parte de duas premissas. A primeira é que o artigo 5º da Constituição é intocável e não podemos permitir qualquer modificação no artigo 5º com efeito restritivo. Porque isso abriria uma porteira de medidas de restrição para qualquer um dos direitos e garantias individuais”, declarou.
Ramos disse que, por outro lado, também há uma maioria que avalia que o Brasil não suporta mais processos intermináveis, em que a prescrição chega antes da decisão final.
“Diante disso a Câmara terá a responsabilidade de enfrentar esta questão. Mas preservando o artigo 5º. Outra alternativa a ser debatida aqui na Casa é o pacote de medidas de celeridade processual. O que todo mundo está preocupado é que o processo demora demais e nunca chega ao fim. Isso é verdade porque temos um sistema recursal muito complexo”, disse.
Veja o programa Exclusiva na íntegra, que contou com a participação do ex-procurador geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, e da advogada criminalista Simone Rosado.