✔ A promotora da 58.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Direito do Cidadão, Silvana Nobre, afirmou que o relatório quadrimestral apresentado pela Susam (Secretaria de Estado de Saúde) na ALE-AM, nesta quinta-feira, dia 30, não tem validade por não ter sido analisado e aprovado no CES (Conselho Estadual de Saúde).
✔ “O relatório quadrimestral não passou pelo conselho, porque o conselho não existe. Esse relatório é inválido”, declarou a promotora Silvana Nobre.
✔ O MPE (Ministério Público do Estado) move uma ação para que o conselho seja constituído. Há duas decisões do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Leoney Figliuolo, determinando a formação do conselho e advertindo para o risco de suspensão de verbas federais.
✔ Ao apresentar o relatório nesta quinta-feira na ALE-AM, o secretário Saúde, Rodrigo Tobias, informou que a formação conselho estava “judicializada” e que havia protocolizado o relatório na secretaria do mesmo.
✔ Ontem, a Susam informou que o secretário tomou providências para cumprir a decisão judicial e formar a comissão para realização da formação do CES.
Foto: Divulgação/Assessoria de Comunicação Mayara Pinheiro
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