A 3ª Turma da Câmara Civil do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas) decidiu, por unanimidade, autorizar o Banco Bradesco a encerrar a conta do ex-governador do Amazonas, José Melo.
A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira, dia 26.
Após ser cassado em 2017, José Melo entrou no ostracismo, foi preso na Operação da Polícia Federal Maus Caminhos e denunciado por se beneficiar de dinheiro desviado da saúde do Estado, vive com tornozeleira eletrônica e limitações de liberdade e responde a processos que o acusam de corrupção na Operação Maus Caminhos.
Conta encerrada
De acordo com o relatório do processo do Bradesco, José Melo recorreu à justiça para evitar que a conta dele no banco fosse encerrada de forma unilateral.
O pedido do ex-governador, a princípio, foi atendido numa decisão liminar (sentença provisória) do juiz da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Abraham Campos Peixoto.
Inconformado, o banco recorreu contra a liminar ao segundo grau da justiça do Amazonas para expulsar José Melo da lista de clientes.
Ao analisar o caso nesta segunda-feira, os membros da 3ª Turma da Câmara Civil do TJ-AM acompanharam o voto do relator, o desembargador João Simões, e deram razão ao Bradesco.
“A jurisprudência pátria é uníssona em admitir o encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira, mediante prévia comunicação escrita ao cliente e a adoção de outras regras previstas em normas do Banco Central do Brasil – BACEN, notadamente a resolução n. 2.025/1993”, afirma o relator em trecho do voto.
Conta-salário mantida
A decisão da 3ª Turma é um agravo de instrumento, que derruba a liminar do juiz de primeiro grau e autoriza que o Bradesco unilateralmente encerre o vínculo com o cliente.
O processo volta ao primeiro grau para que o pedido de Melo de manter a conta continue tramitando. No entanto, o ex-governador vai ficar sem conta no banco.
Ainda segundo a decisão, será mantida uma conta-salário do ex-governador em que Melo receberá a pensão vitalícia que o Governo do Amazonas paga a ele todos os meses no valor líquido de R$ 26 mil.
A pensão de Melo foi questionada recentemente pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas) e suspensa temporariamente. No dia 29 de junho, o desembargador Aristóteles Thury autorizou a permanência do benefício ao ex-governador.
A conta-salário impõe uma série de limitações ao cliente. Serve apenas para receber salários, aposentadorias, pensões e similares. Não permite sequer outro tipo de depósito e nem movimentação por cheque.
Restrições
Geralmente, a conta-salário é concedida a pessoas com limitação de crédito e criada apenas para que as empresas empregadoras paguem o salário mensal dos funcionários.
A conta corrente, por exemplo, dá mais opções de serviços aos clientes como depósitos de terceiros e transferências, débitos automáticos, movimentos pela internet, cartão de crédito, financiamentos e seguros. Nenhum destes serviços, portanto, está mais à disposição do ex-governador.
Segundo a decisão, o banco informou ao TJ-AM que não quer nem administrar a previdência privada que Melo garantiu junto ao Bradesco.
“Ademais, com relação à previdência privada – VGBL, assevera ser possível que o agravado indique nova instituição financeira para realizar a portabilidade, isto é, em 5 (cinco) dias úteis o sistema FENAPREVI operacionalizaria a transferência dos recursos, inexistindo prejuízo”, informa outro trecho do relatório da decisão.
Bancos encerram contas de investigados
Investigados da Operação Lava-Jato, em outras ocasiões receberam notificações de brancos como Bradesco e Banco do Brasil sobre encerramento de contas.
No dia 4 de junho deste ano, segundo o site Migalhas, a 38ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP tomou decisão semelhante a autorizou o encerramento da conta da empresa Argeplan e de um de seus sócios, Carlos Alberto Costa.
De acordo com informação publicada na matéria do Migalhas, a Argeplan tem como sócio João Baptista de Lima Filho, o coronel Lima, amigo ex-presidente Michel Temer. A empresa é investigada por envolvimento num esquema de lavagem de dinheiro do ex-presidente da República.
Em 2016, a mídia publicou matéria de investigações envolvendo grandes bancos privados no crime de lavagem de dinheiro na Lava-Jato.
Foto: EBC