O governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima (PSC), declarou, que o estado deve sair do limite máximo de gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos em março ou abril de 2020. Wilson Lima indicou que o estado pode deixar o limite prudencial destes gastos em 2021.
Atualmente, o Amazonas corre riscos de sanções por meio da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) por gastar com pagamento de funcionários mais do que deve. Com isso, compromete o orçamento e investimentos em outros setores, entre os quais os mais sensíveis à prestação de serviços públicos à população.
“Eu assumi com o limite máximo estourado. A ideia é que em março, a gente possa atingir a meta de sair do limite máximo. E, em 2021, a gente possa atingir (sair do) o limite prudencial”, declarou o governador.
As afirmações foram feitas durante entrevista ao programa Exclusiva da Rádio BandNews Difusora (93.7), nesta segunda-feira, dia 16.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe sanções aos estados que ultrapassem estes limites em relação aos gastos de sua receita corrente líquida com a folha de pagamento.
A receita corrente líquida é o resultado do total da arrecadação tributária com a dedução dos valores das transferências constitucionais obrigatórias para os demais poderes e municípios
Amazonas ultrapassou todos os limites
Há dois anos, o Amazonas ultrapassou os limites de alerta, prudencial e máximo com o pagamento do funcionalismo público.
O limite de alerta é alcançado quando os gastos com funcionalismo chegam a 90% do limite máximo destas despesas: 44,11% da receita corrente líquida.
O limite prudencial é a marca quando essas despesas chegam a 95% do limite máximo, o que corresponde a 46,55% da receita corrente líquida.
O limite máximo é registrado quando o estado gasta mais de 49% de sua receita corrente líquida com o pagamento da folha de servidores. É quando a água ultrapassa o nariz.
O Amazonas precisa sair destas marcas para voltar a ter fôlego financeiro e não colocar em risco o orçamento com as despesas de diversos setores.
A arrecadação teve aumentos ao longo do ano, mas não houve cortes consideráveis nas despesas. No entanto, ajustes feitos pela equipe econômica, pelo visto, permitem uma previsão mais otimista da saída do limite máximo de despesas com pessoal.
Embora, vá romper, na previsão dos técnicos da Sefaz e do governador, o pelo terceiro quadrimestre seguido o limite máximo com despesas de pessoal, o Amazonas teve prazos dobrados para voltar ao fôlego financeiro em função da queda do PIB.
Descongelamento dos salários
Uma das possibilidades de consequência desta previsão do governador recai sobre a Lei do Teto, que congelou aumento no salário dos servidores públicos, incluindo data-bases e promoções.
Portanto, sem a lei estadual, o estado estava obrigado a conceder os reajustes como data-bases e promoções, mesmo dentro do limite prudencial ou do limite máximo de gastos. Isso porque data-bases e promoções planejadas pela administração pública não são considerados aumentos salariais.
A Lei do Teto fixou o congelamento em dois anos ou até o estado retornar ao limite de despesas com pessoal permitido pela LRF.
O Governo, por meio da Secom, emitiu nota após a aprovação da lei na ALE-AM, na ocasião, e nela esclarecia: “Também esclarece que o pacote de medidas do Governo aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) busca adequar gastos à receita disponível e garante que novos reajustes salariais serão concedidos assim que o Estado retornar ao limite de despesas com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Previsões
Técnicos da Sefaz, ouvidos pela reportagem sob sigilo em função de temerem represálias no governo por se manifestarem sobre o assunto, fazem previsões diferentes a respeito da saída do limite máximo com despesas de pessoal.
Um deles indica que há previsão para saída do limite máximo em agosto e que, em tese, isso poderia dar um cenário de que as data-bases e promoções dos servidores voltassem a ser concedidas, ainda que neste período haja os limites da legislação eleitoral.
Mais uma vez, porque o STF não as entende como aumento e sim reposição de perdas.
A questão é que o Estado do Amazonas caminhou para o limite máximo destas despesas justamente porque concedeu aumentos por meio de data-bases quando estava no limite prudencial, num ano eleitoral, em 2017.
Ou seja, para este técnico, se aumentos de despesas salariais forem concedidos pode haver saída e imediato retorno à condição de limitação prevista na LRF.
Este técnico pondera que muitas decisões também dependem do contexto político e 2020 é ano eleitoral.
Um outro técnico afirmou que a previsão feita pelo governador está entre as mais otimista e que há várias conjecturas. Todas dependem também de fatores externos, como, por exemplo, o comportamento do PIB e recuperação de empregos.
Este técnico diz que, na previsão mais pessimista, o Amazonas sai da condição de limite máximo no final de 2020.
Ele destacou ainda que cooperam para o cenário econômico de melhor saúde financeira do Estado a reforma da previdência e da manutenção do volume das remunerações.
A manutenção de volume de remunerações significa que o congelamento das datas-bases e promoções dos servidores ajudam a sair destes limites, na leitura deste técnico da Sefaz.
Foto: Reprodução Live Facebook Radio BandNews Difusora